Artigo 1.º
OBJECTO

O presente regulamento estabelece as regras gerais a que deve obedecer o serviço disponibilizado pela plataforma leiloazores.pt e a participação dos interessados na venda electrónica de bens, de acordo:

Com o regime jurídico de venda electrónica de bens;
Com as disposições legais relativas à venda de bens em processo executivo;
Com as disposições legais relativas à venda de bens no processo de insolvência;
Com as disposições legais relativas à venda de bens por conta de terceiros;
As regras e condições, específicas de cada venda, disponíveis no catálogo de venda.

Artigo 2.º
ÂMBITO

O presente Regulamento aplica-se:

À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de leilão electrónico.
À organização e acompanhamento de venda de bens móveis e imóveis através de venda por proposta electrónica.

Artigo 3.º
DEFINIÇÕES

No presente Regulamento os termos e expressões abaixo indicados terão o significado que a seguir é indicado:

Interessado vendedor: o proprietário de bem móvel ou imóvel ou encarregado da sua venda que outorgue contrato de mandato com a Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda.;
Interessado comprador: pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que pretenda habilitar-se a adquirir bem móvel ou imóvel cuja venda seja promovida através da plataforma informativa leiloazores.pt.
Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda.: sociedade comercial com escritório na Avenida Dom João III, nº 33, 9504-789, concelho de Ponta Delgada e tem como objecto social a gestão e valorização de activos móveis e imóveis, avaliações, vendas e leilões de bens diversos novos e usados;
Leiloazores.pt: website da Internet que funciona como ponto de acesso centralizado à informação disponível na Internet;
Registo: o processo através do qual qualquer pessoa, singular ou colectiva, se pode inscrever no website e participar na apresentação de propostas em vendas electrónicas (venda por proposta ou leilão), de acordo com as condições aplicáveis; o registo constitui requisito prévio à participação; o registo não constituí condição única à participação, podendo ser aplicadas outras restrições em conjunto com o requisito de registo;
Website: conjunto de elementos de hipertexto, informativos e descritivos, acessível através do endereço leiloazores.pt que permite a visualização e utilização das ferramentas, recursos e outras funcionalidades à venda dos bens e através do qual será possível a participação dos interessados;
Utilizadores certificados: pessoas singulares ou colectivas que se registem no sítio leiloazores.pt nos termos definidos pela Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda.;
Processo de venda: conjunto de procedimentos legais, físicos e electrónicos que permitem a concretização da venda de um bem ou lote de bens.

Artigo 4.º
A PLATAFORMA LEILOAZORES.PT

A plataforma leiloazores.pt é uma aplicação informática propriedade da sociedade Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. e pretende disponibilizar aos potenciais interessados vendedores e compradores um recurso para promoção e organização da venda de bens móveis e imóveis através de meio electrónico.

Artigo 5.º
CONDIÇÕES DE ACESSO

Do interessado vendedor: será outorgado contrato de prestação de serviços entre este e a Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda.;
Do interessado comprador: será concedido acesso à plataforma leiloazores.pt, na qual ficará como utilizador certificado, devendo registar-se através do portal, seguindo os passos aí indicados;
Os interessados podem seguir todas as operações presencialmente (em vendas presenciais) ou através do website (em vendas electrónicas).

Artigo 6.º
INFORMAÇÕES

São fornecidas a todos os utilizadores certificados a informação necessária à sua participação, nomeadamente:

As especificações dos bens a vender;
A duração do período de venda;
As condições de pagamento e de entrega dos bens, quando aplicável;
A garantia de reserva dos dados pessoais protegidos por lei;
A garantia da fidedignidade das comunicações;
A garantia do registo das sessões de venda.

Artigo 7.º
PREÇO

Será cobrada pela Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. uma contrapartida monetária ao interessado comprador, a que acrescerão os impostos devidos.
A referida contrapartida poderá ter uma componente fixa e/ou uma componente variável:
2.1. Nos bens móveis, a componente fixa tem valor mínimo, variando em função do concreto processo de venda;
2.2. Nos mesmos bens, a componente variável corresponde a uma percentagem do preço final de venda;
2.3. Nos bens imóveis, a componente fixa tem valor mínimo, variando em função do concreto processo de venda;
2.4. Nos mesmos bens, a componente variável corresponde a uma percentagem variável do preço final de venda;
As supra ditas contrapartidas constarão do regulamento/condições de venda disponível ao interessado;
Em determinadas vendas, de acordo com condições definidas previamente, poderão ser cobradas comissões ao vendedor.

Artigo 8.º
CONDIÇÕES DE VENDA

É obrigatório o conhecimento das condições de venda que serão disponibilizadas na plataforma leiloazores.pt e em papel.

Artigo 9.º
CAUÇÃO

A participação dos interessados compradores poderá implicar a prestação de caução, através de cheque emitido a favor de Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. ou qualquer outra forma de pagamento tida como mais adequada e a definir pontualmente, de valor a fixar para cada processo de venda e anunciado no sítio leiloazores.pt, ou de qualquer outra forma tornado público;
O valor da caução referido no ponto antecedente será devolvido ao emitente, excepto aquele que propôs o melhor preço podendo ser deduzido ao valor da venda;
Caso o interessado comprador que ofereceu o maior preço de venda se recuse, sem motivo legal, a pagar o remanescente daquele, perde o valor da caução a favor da Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. ou da entidade vendedora, sem prejuízo da responsabilidade civil que, na circunstância, emerja.

Artigo 10.º
ADJUDICAÇÃO DE BENS

O bem ou lote de bens será adjudicado ao interessado comprador que oferecer o maior preço, desde que cumpra todas as condições deste Regulamento e as condições particulares a anunciar em face de cada processo de venda.

Artigo 11.º
RELEVÂNCIA CRIMINAL

A Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda., na qualidade de promotor da valorização de activos móveis e imóveis, reserva-se o direito de demandar criminalmente os responsáveis por qualquer prática ilícita que interfira, manipule ou prejudique o website ou o processo de venda.

Artigo 12.º
DESCONSIDERAÇÃO DE OFERTAS DE COMPRA

As ofertas de compra, quer através de proposta electrónica, quer através de leilão electrónico, que sejam registadas no sítio leiloazores.pt, após o encerramento do processo de venda poderão não ser consideradas para efeitos de apuramento do melhor preço, cabendo à Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. a decisão de tal facto com total poder discricionário.

Artigo 13.º
DISPOSIÇÕES GERAIS

Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. não se responsabiliza pelos eventuais danos que os utilizadores do sistema de vendas electrónicas venham a ter em razão de problemas técnicos, operacionais ou falhas na conexão gerados por factores alheios à sociedade Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. que possam ocorrer e que impeçam a participação dos mesmos no processo de venda.
Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o registo a qualquer utilizador que não cumpra as condições estabelecidas no presente Regulamento.
Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. é mera mandatária do interessado vendedor, não se responsabilizando pelos vícios ocultos dos bens em venda nem pelos impostos devidos pelos adquirentes dos mesmos.
O login dos utilizadores não poderá ter um conteúdo ofensivo e/ou inapropriado, reservando-se a Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. o direito de recusar o acesso ao seu sítio leiloazores.pt.
Verificando-se a existência de problemas técnicos na plataforma leiloazores.pt o processo de venda poderá ser adiado ou cancelado, ficando, neste caso, as ofertas já registadas sem efeito, sendo devolvidas as cauções eventualmente entregues.
Os termos do presente regulamento poderão ser alterados unilateralmente pela Leiloazores, Sociedade Unipessoal, Lda. e considerar-se-ão aceites pelos utilizadores se, no prazo de 10 dias seguidos, estes nada disserem por email ou em papel.

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